A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) lançou a sua Autoridade Regional da Concorrência, no dia 31 de maio de 2019, em Banjul, na Gâmbia.
A Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ARCC) é criada para a aplicação das Regras Regionais de Concorrência adotadas pela Autoridade da CEDEAO em 2008. As regras destinam-se essencialmente a promover, manter e incentivar a concorrência e a reforçar a eficiência económica na produção, no comércio e no comércio a nível regional.
Sendo uma agência especializada com poderes de adjudicação e investigação, a ARCC tem também um mandato fundamental de manutenção em análise das atividades comerciais no mercado comunitário, a fim de apurar práticas que possam distorcer as operações eficientes do mercado conduta ou que possa afetar negativamente o interesse económico dos consumidores.
Em reconhecimento da sua importância estratégica para os esforços de integração regional, a partir de 28 de maio de 2019, uma reunião do comité técnico de peritos nacionais das Agências de Comércio e Concorrência antecedeo o lançamento, oferecendo a todas as partes interessadas oportunidade de traçar um curso para as operações da ARCC e também discutir a estrutura de mercado única do mercado regional da CEDEAO.
A diretora executiva da ARCC, Henrietta Uzoamaka Didigu, afirmou antes do lançamento: “Dado o papel reconhecido e significativo que o direito da concorrência desempenha na prosperidade económica das nações desenvolvidas, e com a adoção de um quadro regional sólido para Direito da Concorrência na região, a CEDEAO demonstrou mais uma vez o seu compromisso de facilitar a integração regional através da promoção do crescimento económico regional e da prosperidade”
A reunião constitui igualmente uma oportunidade para os Estados-Membros apresentarem atualizações de estatuto sobre a sua aplicação de princípios estabelecidos pela Política Regional de Concorrência da CEDEAO (RCPF), incluindo a aplicação do Direito da Concorrência nas suas várias jurisdições.
Para além de apresentar um projeto de plano de ação estratégico para o ARCC, espera-se que sejam apresentadas posteriormente ao Gabinete de Concorrência o comité consultivo da Concorrência e outras recomendações dos peritos. Reunião para transmissão em frente, se necessário, ao Conselho de Ministros da CEDEAO para a dopção final.
A ARCC foi criada por um Ato Complementar da Autoridade de Chefes de Estado e de Governo em 2008, a par do Regimento de Concorrência da CEDEAO adotado por outra Lei no mesmo ano, no âmbito da Política Regional de Concorrência da CEDEAO (RCPF) de 2007.
